TERMOS DE USO E POLÍTICA EDUCACIONAL
DEDECHI CIÊNCIAS AUXILIARES DA HISTÓRIA
CNPJ: 33.014.709/0001-03
Registrada em: 13 de março de 2019
E-mail: [email protected]
1. IDENTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
A DEDECHI Ciências Auxiliares da História, inscrita no CNPJ nº 33.014.709/0001-03, registrada em 13 de março de 2019, atua nas áreas educacional (cursos livres) e comercial, conforme legislação brasileira vigente.
2. NATUREZA DA INSTITUIÇÃO E DOS CURSOS
Os cursos ofertados pela DEDECHI Ciências Auxiliares da História caracterizam-se como cursos livres, integrantes da modalidade de educação não formal, conforme previsto na:
– Constituição Federal (artigos 205 e 206);
– Lei nº 9.394/1996 (LDB);
– Decreto nº 5.154/2004;
– Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).
Por sua natureza legal, não dependem de autorização, reconhecimento ou regulação do Ministério da Educação (MEC).
3. POLÍTICA EDUCACIONAL
A DEDECHI Ciências Auxiliares da História adota uma política educacional pautada em:
– Rigor acadêmico e didático-pedagógico;
– Organização metodológica clara e objetiva;
– Conteúdos teóricos estruturados em apostilas, apresentações, vídeos e outros recursos didáticos;
– Atualização contínua dos materiais, sem necessidade de aviso prévio.
Os cursos têm caráter teórico, introdutório e formativo, não configurando cursos técnicos, de graduação ou pós-graduação.
4. RESPONSABILIDADE DO ALUNO
Ao se matricular, o aluno declara estar ciente de que:
– O desempenho prático depende exclusivamente de sua habilidade, competência e aptidão pessoal;
– A instituição não garante resultados profissionais, empregabilidade ou progressão funcional;
– Cabe ao aluno verificar previamente a aceitação do certificado em concursos, órgãos públicos, instituições privadas ou planos de carreira específicos.
5. CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO
5.1 Emissão
– Os certificados são emitidos em até 10 (dez) dias úteis após a conclusão do curso e avaliação final;
– A emissão ocorre exclusivamente em formato digital (PDF OU SIMILAR), enviada ao e-mail informado pelo aluno.
5.2 Avaliação
– A avaliação possui caráter diagnóstico, visando mensurar o aprendizado adquirido;
– Para emissão do certificado, é exigida nota igual ou superior a 6,0 (seis).
5.3 Emissão Física (Opcional)
– A versão física é opcional;
– Os custos de impressão e envio via Correios (SEDEX ou Carta Registrada) são de responsabilidade do solicitante.
6. FINALIDADES DO CERTIFICADO
Os certificados podem ser utilizados, conforme aceitação do órgão ou instituição destinatária, para:
– Horas extracurriculares;
– Atividades complementares;
– Aperfeiçoamento e atualização profissional;
– Evolução funcional e progressão de carreira;
– Enriquecimento curricular.
7. LIMITAÇÕES E ISENÇÕES
A DEDECHI Ciências Auxiliares da História não se responsabiliza por:
– Indeferimento de certificados por terceiros;
– Mudanças em critérios de aceitação por órgãos públicos ou privados;
– Uso indevido do certificado pelo aluno.
8. DECLARAÇÃO INSTITUCIONAL
Embora os cursos livres não estejam sujeitos à regulação ou ao reconhecimento pelo Ministério da Educação (MEC) e não se submetam à fiscalização da Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), a DEDECHI – Ciências Auxiliares da História adota critérios acadêmicos, metodológicos e didático-pedagógicos rigorosos, compatíveis com aqueles exigidos em outras modalidades de ensino, presenciais ou a distância.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
A DEDECHI Ciências Auxiliares da História reserva-se o direito de alterar conteúdos, valores, formatos e políticas institucionais a qualquer tempo, visando à melhoria contínua de seus serviços educacionais e comerciais.
O uso dos serviços e a matrícula nos cursos implicam aceitação integral destes Termos de Uso e da Política Educacional.
